Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, como o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Loja Online Expressa-T Shirts (Estampagem têxtil) pela entidade: Valter Henrique Tomé Santos – Estampagem têxtil, com sede na Rua Marechal Craveiro Lopes 145, 2080-588 Fazendas de Almeirim, sob o NIF 258082399, doravante designadas “Expressa-T Shirts”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço <https://expressatshirts.com> de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Informação de Produto e Conteúdos
A Expressa-T Shirts fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
A Expressa-T Shirts fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Expressa-T Shirts, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Expressa-T Shirts.
Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Expressa-T Shirts estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Expressa-T Shirts não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online Expressa-T Shirts houver impossibilidade de prestação de serviço, a Expressa-T Shirts não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a Expressa-T Shirts qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Expressa-T Shirts não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Expressa-T Shirts não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Expressa-T Shirts e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Expressa-T Shirts que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Expressa-T Shirts não garante que:
- i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
- ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
- iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
- iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Expressa-T Shirts não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
- iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
- i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- ii) Não utilizar identidades falsas;
- iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Expressa-T Shirts declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Expressa-T Shirts reserva-se no directo de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Expressa-T Shirts ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Expressa-T Shirts.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Expressa-T Shirts garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Expressa-T Shirts. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Expressa-T Shirts.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Expressa-T Shirts no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para:
- Administração do nosso site;
- Personalizar nosso site para o utilizador;
- Possibilitar o uso dos serviços disponíveis no nosso site;
- Enviar produtos adquiridos através do nosso site;
- Prestar serviços adquiridos através do nosso site;
- Enviar extractos, facturas e lembretes de pagamento, bem como colectar seus pagamentos;
- Enviar comunicações comerciais que não sejam de marketing;
- Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente por você;
- Enviar
nossa newsletter por e-mail, caso você a tenha solicitado (pode
informar-nos a qualquer momento se quiser deixar de receber a
newsletter); - Enviar comunicações de marketing relacionadas aos
nossos negócios ou aos negócios de terceiros cuidadosamente
seleccionados que acreditamos ser do seu interesse, por correio ou, onde
você especificamente concordou com isso, por e-mail ou tecnologia
semelhante (pode informar-nos a qualquer momento se quiser deixarde
receber comunicações de marketing); - Gerir perguntas e reclamações feitas pelo cliente ou sobre a utilização do nosso site;
- Manter nosso site seguro e evitar fraudes;
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Expressa-T Shirts
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Expressa-T Shirts ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Expressa-T Shirts através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Expressa-T Shirts tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Expressa-T Shirts:
- a) Número da encomenda
- b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Expressa-T Shirts
A Expressa-T Shirts reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Expressa-T Shirts reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Expressa-T Shirts.
Trocas e Devoluções
7.1 O cliente dispõe do prazo máximo de 15 dias a partir da data de
receção da encomenda para efetuar a troca/devolução do(s) produto(s)
adquirido(s).
7.2 Condições
Todos os produtos terão de ser devolvidos nas mesmas condições em que
foram enviados, sem sinais de uso e com as suas etiquetas originais
colocadas.
Não se efetuam trocas/devoluções de produtos personalizados.
Não serão realizadas trocas/devoluções de artigos que apresentem marcas de uso ou não estejam nas devidas condições.
7.3 Como trocar/devolver
O cliente deve enviar um e-mail para expressatshirts@gmail.com a indicar o(s) produto(s) que irá devolver, motivo da troca/devolução e o número da fatura ou o número da encomenda.
O(s) produto(s) deve(m) ser devidamente embalado(s). O acondicionamento e
a proteção dos produtos é da inteira responsabilidade do cliente, não
nos responsabilizamos por qualquer dano decorrente desse transporte
(conserve o seu comprovativo de envio por um prazo de 15 dias).
A acompanhar o(s) produto(s) deverá seguir a respetiva cópia da fatura de compra.
Os custos deste transporte serão suportados pelo cliente. Não serão aceites encomendas enviadas à cobrança.
O(s) produtos a trocar/devolver devem ser enviados para:
Expressa-T Shirts
Rua Marechal Craveiro Lopes n145
2080-588 Fazendas de Almeirim
PORTUGAL
7.4 Reembolso
Uma vez rececionada e aprovada a troca/devolução, o cliente receberá um email a confirmar, e garantir que a mesma é feita em perfeitas condições e dentro do prazo estipulado – 15 dias.
Trocas
É emitida num prazo máximo de 10 dias a contar da data de recepção da devolução do cliente, uma nota de crédito correspondente ao valor pago pelo produto devolvido, esta será enviada por e-mail com um cupão de desconto para ser utilizado na próxima encomenda.
Os portes de envio referentes à primeira troca serão sempre suportados pela Expressa-T Shirts, os portes referentes as trocas seguintes serão suportadas pelo cliente.
Devoluções
O reembolso dos valores dos pagos pelo produto devolvido será sempre efetuado na mesma forma de pagamento da compra inicial, num prazo máximo de 10 dias a contar da data de receção da devolução do cliente.
O valor dos portes de envio a devolver é calculado de forma proporcional à quantidade de produtos devolvidos.
No caso de ter sido pago através referência multibanco, será enviado um e-mail ao cliente a solicitar o IBAN para procedermos à transferência bancária.
7.4. O direito de devolução e troca é somente aplicável a produtos adquiridos através da loja Online Expressa-T Shirts. Produtos personalizados adquiridos à Expressa-T Shirts através de email ou outras comunicações, estão excluídos do direito de devolução e a sua devolução só será aceite após uma avaliação caso a caso.
Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Expressa-T Shirts.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.
11.Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Expressa-T Shirts suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a [NOME] não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A Expressa-T Shirts não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Expressa-T Shirts e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a [NOME] compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Suspensão e desactivação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Expressa-T Shirts pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A Expressa-T Shirts reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
- a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
- b) Quando a Expressa-T Shirts cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Expressa-T Shirts, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Expressa-T Shirts ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a Expressa-T Shirts comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a [NOME] poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio electrónico https://expressatshirts.com
15.Comunicações
15.1. Sempre que a Expressa-T Shirts entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Expressa-T Shirts poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A Expressa-T Shirts não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Expressa-T Shirts de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Expressa-T Shirts que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua rececção.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.